AREsp 1708228 - ACORDAO

AREsp 1708228 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia do requisito do prequestionamento e apresentava deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial e manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CP3 Consultoria Projetos e Construção Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação De Imóvel, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Arrematação De Imóvel Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CP3 Consultoria Projetos e Construção Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do valor de arrematação com débitos da execução fiscal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia do requisito do prequestionamento e apresentava deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial e manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno