REsp 1895139 - DECISAO

REsp 1895139 - DECISAO

Aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, não cabe condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso Especial provido. Afastada a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, não cabe condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Afastada a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intimações necessárias.