AREsp 1850149 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque o exame da validade da citação por edital exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, faltou identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das tentativas de localização do endereço válido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque o exame da validade da citação por edital exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, faltou identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno