AREsp 1944100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do Recurso Especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inadequação do concurso de credores na hipótese: faltava pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem e as execuções envolvidas não eram ambas fiscais; além disso, os agravantes deveriam ter pleiteado habilitação de crédito e concurso no juízo do inventário, cuja decisão constitui fundamento autônomo não impugnado (preclusão).

Parties
Agravante: Fábio Rotter Meda; Agravante: Sérgio Antônio Meda; Executado: Demétrius Barbosa Zanin; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução Fiscal, Concurso De Credores, Penhora, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Concurso De Credores Penhora Honorários Advocatícios Preclusão Prequestionamento

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Parties

Fábio Rotter Meda

Agravante

Sérgio Antônio Meda

Agravante

Demétrius Barbosa Zanin

Executado

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 186 do CTN (preferência do crédito tributário)
  3. 3 Possibilidade de instauração de concurso de credores entre crédito de honorários advindos de execução de título extrajudicial e crédito fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do Recurso Especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inadequação do concurso de credores na hipótese: faltava pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem e as execuções envolvidas não eram ambas fiscais; além disso, os agravantes deveriam ter pleiteado habilitação de crédito e concurso no juízo do inventário, cuja decisão constitui fundamento autônomo não impugnado (preclusão).