REsp 1962436 - DECISAO

REsp 1962436 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Súmula 7/stj Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade de prévia manifestação da Fazenda Pública antes de declarar nulidade da CDA

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.