AREsp 1878603 - ACORDAO

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Não se pode afastar a premissa fática estabelecida pela Corte local — de que a demora na tramitação do feito é imputável ao Poder Judiciário — sem revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Súmula 106/STJ afasta prejuízo à Fazenda quando a mora é do Judiciário; por esses fundamentos, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Imputação Da Mora, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Imputação Da Mora Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 reconhecimento da prescrição em execução fiscal por decurso de prazo superior a 12 anos e ausência de citação
  3. 3 imputação da mora ao Poder Judiciário ou à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não se pode afastar a premissa fática estabelecida pela Corte local — de que a demora na tramitação do feito é imputável ao Poder Judiciário — sem revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Súmula 106/STJ afasta prejuízo à Fazenda quando a mora é do Judiciário; por esses fundamentos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno