AREsp 1952405 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento e por incidência dos óbices de admissibilidade e de matérias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 211, 518, 284 e 7 e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (211, 518, 284, 7), Liquidez E Certeza Do Título Executivo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (211, 518, 284, 7) Liquidez E Certeza Do Título Executivo

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Parties

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal e da proibição de surpresa por ausência de prazo para manifestação
  2. 2 Nulidade/invalidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação do dispositivo legal e ausência de liquidez e certeza do título
  3. 3 Cabimento do recurso especial face a enunciados de súmula (Súmula 211/STJ, Súmula 518/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento e por incidência dos óbices de admissibilidade e de matérias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 211, 518, 284 e 7 e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se