AREsp 1931946 - DECISAO

AREsp 1931946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise necessária para afastar o entendimento sobre prescrição intercorrente demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para permitir o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Fazenda Municipal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula 106 do STJ
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise necessária para afastar o entendimento sobre prescrição intercorrente demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para permitir o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.