AREsp 1832307 - ACORDAO

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Não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou claramente sua decisão; a CDA preenche os requisitos legais; a questão sobre o correto enquadramento das rubricas como serviços tributáveis pelo ISS demanda revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem aplicou o entendimento do REsp 1.111.234/PR sobre interpretação extensiva da lista de serviços, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Apelante: Banco ABN Aymoré Financiamentos; Apelado: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (com Exame Parcial De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Não Provido; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Omissão De Fundamentos (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Omissão De Fundamentos (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Banco ABN Aymoré Financiamentos

Apelante

Município de Maringá

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno (com Exame Parcial De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Não Provido; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres
  3. 3 preclusão do reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou claramente sua decisão; a CDA preenche os requisitos legais; a questão sobre o correto enquadramento das rubricas como serviços tributáveis pelo ISS demanda revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem aplicou o entendimento do REsp 1.111.234/PR sobre interpretação extensiva da lista de serviços, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno