AREsp 1939900 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão quanto à existência de citação por comparecimento espontâneo da empresa em 06/11/2012, questão relevante para definir a ocorrência ou não da prescrição do redirecionamento; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tal ponto.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executada: Empresa executada; Sócio: Jorge Yamawaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente acerca da existência ou não de citação espontânea da empresa executada.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Citação Por Comparecimento Espontâneo, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Citação Por Comparecimento Espontâneo Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Empresa executada

Executada

Jorge Yamawaki

Sócio

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contagem do marco prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Prescrição da pretensão de redirecionamento contra sócio
  3. 3 Efeito da citação por comparecimento espontâneo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à existência de citação por comparecimento espontâneo da empresa em 06/11/2012, questão relevante para definir a ocorrência ou não da prescrição do redirecionamento; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tal ponto.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente acerca da existência ou não de citação espontânea da empresa executada.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa acerca da existência ou não de citação por comparecimento espontâneo.
  • Publique-se.