REsp 1962388 - DECISAO

REsp 1962388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão sobre a ausência de pressupostos legais da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada pelo recorrente (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Não Surpresa, Substituição De Título Executivo (art. 2º, § 8º, Lef)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Não Surpresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de prévia manifestação da Fazenda Pública e oportunidade de emenda/substituição da CDA
  2. 2 verificação da suficiência dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA e eventual substituição quando se tratar de erro formal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão sobre a ausência de pressupostos legais da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada pelo recorrente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.