REsp 1949661 - DECISAO

REsp 1949661 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem porque a averbação do distrato social não afasta automaticamente a presunção de dissolução irregular nem dispensa a análise dos demais requisitos autorizadores do redirecionamento da execução fiscal; portanto, deve o tribunal de origem verificar se há excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatuto, ou se a empresa deixou de exercer atividades e não possui bens para garantia da execução, antes de indeferir o redirecionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Distrato Social, Dissolução Irregular Da Sociedade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária Do Gerente
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Distrato Social Dissolução Irregular Da Sociedade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Do Gerente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do distrato social afasta a presunção de dissolução irregular da empresa
  2. 2 Necessidade de comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para aplicação da teoria maior da desconsideração (art. 50 do CC/2002)
  3. 3 Se o mero inadimplemento tributário constitui infração legal apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem porque a averbação do distrato social não afasta automaticamente a presunção de dissolução irregular nem dispensa a análise dos demais requisitos autorizadores do redirecionamento da execução fiscal; portanto, deve o tribunal de origem verificar se há excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatuto, ou se a empresa deixou de exercer atividades e não possui bens para garantia da execução, antes de indeferir o redirecionamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal
  • Dou provimento ao Recurso Especial