AREsp 1903465 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou que a União reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção da execução fiscal, sendo inaplicável a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ, bem como não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Exequente: União; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Lei 10.522/2002, Súmulas Do STJ, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Lei 10.522/2002 Súmulas Do STJ Exceção De Pré Executividade

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Parties

União

Exequente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe condenação em honorários quando a União reconhece a prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou que a União reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção da execução fiscal, sendo inaplicável a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ, bem como não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se