AREsp 1959766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor dos honorários implica reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o depósito judicial do montante do débito e a aplicação do princípio da causalidade justificam a condenação em honorários, fixada nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Honorários Advocatícios Depósito Judicial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para revisar o valor dos honorários advocatícios
  2. 2 Efeito do depósito do montante do débito (art.151, II, CTN) sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor dos honorários implica reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o depósito judicial do montante do débito e a aplicação do princípio da causalidade justificam a condenação em honorários, fixada nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.