REsp 1831059 - DECISAO

REsp 1831059 - DECISAO

Em execução fiscal, constatado que a empresa deixou de funcionar no domicílio fiscal constante dos cadastros oficiais sem comunicar os órgãos competentes e diante da certidão da oficial de justiça que atesta a instalação de outra empresa no referido endereço, é possível redirecionar a execução fiscal aos sócios-gerentes sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por força de precedentes e da Súmula 435/STJ; ademais, a certidão do oficial de justiça tem fé pública e fotografias apresentadas pelos agravantes não são suficientes para desconstituí-la. Parte do recurso careceu de indicação do dispositivo federal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócios Gerentes, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócios Gerentes Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015
  2. 2 Efeito probatório da certidão do oficial de justiça que atesta encerramento de atividades no domicílio fiscal
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015 na execução fiscal e prevalência da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Em execução fiscal, constatado que a empresa deixou de funcionar no domicílio fiscal constante dos cadastros oficiais sem comunicar os órgãos competentes e diante da certidão da oficial de justiça que atesta a instalação de outra empresa no referido endereço, é possível redirecionar a execução fiscal aos sócios-gerentes sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por força de precedentes e da Súmula 435/STJ; ademais, a certidão do oficial de justiça tem fé pública e fotografias apresentadas pelos agravantes não são suficientes para desconstituí-la. Parte do recurso careceu de indicação do dispositivo federal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se