REsp 1959592 - DECISAO

REsp 1959592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão sobre a ausência dos pressupostos legais de validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedável pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF; aplicou-se, assim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Súmula 7/stj, Substituição De Título Executivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Súmula 7/stj Substituição De Título Executivo

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de oportunidade para a Fazenda Pública se manifestar e substituir a CDA
  2. 2 possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa perante vícios formais
  3. 3 verificação dos requisitos de validade da CDA implica reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão sobre a ausência dos pressupostos legais de validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedável pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF; aplicou-se, assim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.