AREsp 1928162 - DECISAO

AREsp 1928162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de vício de omissão, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só se dá mediante depósito integral em dinheiro (Súmula 112/STJ) e que eventual violação ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recusa do seguro garantia foi fundamentada pela instância de origem por inobservância da Portaria PGF 440/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo Parcialmente E Julgando
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 112/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Penhora Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo Parcialmente E Julgando

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o seguro garantia pode substituir depósito em dinheiro para suspender exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de vício de omissão, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só se dá mediante depósito integral em dinheiro (Súmula 112/STJ) e que eventual violação ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recusa do seguro garantia foi fundamentada pela instância de origem por inobservância da Portaria PGF 440/2016.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.