EREsp 1830293 - DECISAO

EREsp 1830293 - DECISAO

No âmbito da execução fiscal aplica-se o regime da lei especial (Lei de Execução Fiscal e CTN), que prevê rito próprio (art.135 do CTN) para atribuição de responsabilidade a sócios/terceiros, sendo incompatível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/2015 (arts.133-137); por isso, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Competência Do Cpc/2015 Vs Lei De Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Competência Do Cpc/2015 Vs Lei De Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para redirecionamento e verificação da legitimidade passiva
  3. 3 Prevalência do regime da lei especial (Lei de Execução Fiscal/CTN) sobre a norma geral do CPC/2015

Ratio Decidendi

No âmbito da execução fiscal aplica-se o regime da lei especial (Lei de Execução Fiscal e CTN), que prevê rito próprio (art.135 do CTN) para atribuição de responsabilidade a sócios/terceiros, sendo incompatível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/2015 (arts.133-137); por isso, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.