EREsp 1779208 - DECISAO

Parties: Recorrente: VIVIANI PEREIRA EISENDECKER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Exequente/recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Execução Fiscal, Remoção De Bens Penhorados, Depósito Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Penhora

Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Remoção De Bens Penhorados Depósito Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Penhora

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Parties

VIVIANI PEREIRA EISENDECKER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão quanto a questões suscitadas no agravo de instrumento (art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
2 Legalidade da remoção de bens penhorados para depósito em poder de leiloeiro sem requerimento expresso da Fazenda Nacional (art. 11, §3º, Lei 6.830/1980)
3 Aplicação do art. 840 do CPC quanto ao depósito de móveis