REsp 1942718 - DECISAO

REsp 1942718 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão e que é possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do tabelionato na execução fiscal, por se tratar de matéria de ordem pública passível de conhecimento ex officio e sem necessidade de dilação probatória (exceção de pré-executividade), nos termos da jurisprudência do STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade e extinguiu a execução, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São Luís; Recorrido: Tabelionato de Protesto de Títulos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Embargos À Execução, Teoria Da Causa Madura, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Ad Causam Embargos À Execução Teoria Da Causa Madura Súmula 393/stj +1 more

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Parties

Município de São Luís

Recorrente

Tabelionato de Protesto de Títulos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do tabelionato na execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem garantia do juízo
  3. 3 Limites da exceção de pré-executividade quanto à necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão e que é possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do tabelionato na execução fiscal, por se tratar de matéria de ordem pública passível de conhecimento ex officio e sem necessidade de dilação probatória (exceção de pré-executividade), nos termos da jurisprudência do STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade e extinguiu a execução, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.