REsp 1940988 - ACORDAO

REsp 1940988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluindo que as provas trazidas eram insuficientes para demonstrar que o fato gerador ocorreu em exercícios distintos dos apontados na CDA, tendo a CDA sido vinculada ao ano de 2004 e o agravante sido proprietário nesse ano, além de a exceção de pré-executividade exigir prova pré-constituída. Constatou-se ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, foi afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Exceção De Pré Executividade, Prescrição E Art. 174 Do CTN
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Exceção De Pré Executividade Prescrição E Art. 174 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluindo que as provas trazidas eram insuficientes para demonstrar que o fato gerador ocorreu em exercícios distintos dos apontados na CDA, tendo a CDA sido vinculada ao ano de 2004 e o agravante sido proprietário nesse ano, além de a exceção de pré-executividade exigir prova pré-constituída. Constatou-se ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, foi afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso interposto (Agravo Interno).
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência.