REsp 1958212 - DECISAO

REsp 1958212 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o pagamento do débito na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que anterior à citação, impõe ao executado (e não à Fazenda Pública exequente) arcar com os ônus sucumbenciais; assim, deve-se afastar a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Isenção De Taxa Judiciária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Isenção De Taxa Judiciária

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação administrativa posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação impõe ao executado o pagamento das custas processuais ou se pode recair tal ônus sobre a Fazenda Pública exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o pagamento do débito na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que anterior à citação, impõe ao executado (e não à Fazenda Pública exequente) arcar com os ônus sucumbenciais; assim, deve-se afastar a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.