EREsp 1845724 - DECISAO

EREsp 1845724 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o aresto paradigma indicado é da mesma turma que proferiu o acórdão embargado sem alteração de mais da metade de seus membros, e porque a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da isenção da Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando esta manifesta concordância com o pedido após a entrada em vigor da Lei 12.844/2013, tornando aplicável a Súmula 168/STJ; assim, não há divergência atual a ser pacificada pelo recurso.

Parties
Embargante: MARCO ANDRE KERBER; Embargante: EDITE BERTÉ; Embargante: JONATAN KATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Embargos De Divergência, Interpretação Da Lei 10.522/2002 E Da Lei 12.844/2013, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Embargos De Divergência Interpretação Da Lei 10.522/2002 E Da Lei 12.844/2013 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCO ANDRE KERBER

Embargante

EDITE BERTÉ

Embargante

JONATAN KATZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando a Fazenda reconhece a procedência do pedido em exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 12.844/2013 em execuções e exceções opostas antes e depois de sua vigência
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o aresto paradigma foi proferido pela mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o aresto paradigma indicado é da mesma turma que proferiu o acórdão embargado sem alteração de mais da metade de seus membros, e porque a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da isenção da Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando esta manifesta concordância com o pedido após a entrada em vigor da Lei 12.844/2013, tornando aplicável a Súmula 168/STJ; assim, não há divergência atual a ser pacificada pelo recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.