AREsp 1965040 - DECISAO

AREsp 1965040 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem estava em conformidade com precedentes do STJ (REsp 1.138.202/ES e Súmula 559) e com entendimento sobre exigibilidade da CPMF e natureza da multa.

Parties
Agravante: POSTO PRIMAVERA BIRIGUI LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, CPMF, Excesso De Execução, Multa Punitiva, Honorários De Advogado, Súmula 7/stj, Súmula 559
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa CPMF Excesso De Execução Multa Punitiva Honorários De Advogado +2 more

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Parties

POSTO PRIMAVERA BIRIGUI LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (art. 2º, §5º da Lei n. 6.830/80; arts. 202 e 203 do CTN)
  2. 2 excesso de execução em razão da divergência entre valor constante da CDA e valor executado (art. 917 do CPC)
  3. 3 necessidade ou não de demonstrativo de cálculo do débito em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem estava em conformidade com precedentes do STJ (REsp 1.138.202/ES e Súmula 559) e com entendimento sobre exigibilidade da CPMF e natureza da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem