AREsp 1860902 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e determinada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a sistemática prevista na Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não restou configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOHAN CARLOS RECKMAN; Agravante: DANILO BENVENUTO RECKMAN; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHAN CARLOS RECKMAN

Agravante

DANILO BENVENUTO RECKMAN

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (exame de prova)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quanto à multa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e determinada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a sistemática prevista na Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não restou configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade.