REsp 1654979 - ACORDAO

REsp 1654979 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a arrematação tem natureza de aquisição originária, autorizando que o arrematante receba o bem livre de ônus, e que a preferência da Fazenda Nacional deve ser buscada sobre o preço da arrematação; não houve omissão a justificar provimento quanto ao art. 535 do CPC/1973 e, além disso, pedidos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis por óbice da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento para outros dispositivos, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e não provido e o Recurso do MPF não foi conhecido.

Parties
Recorrida: VISIONPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; Recurso Especial do Ministério Público Federal não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Penhora, Anulação De Leilão, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Arrematação Penhora Anulação De Leilão Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

VISIONPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da arrematação como aquisição originária de propriedade
  2. 2 Efeitos da arrematação sobre ônus e penhora incidente anteriormente
  3. 3 Necessidade de prova do pedido de anulação do leilão na Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a arrematação tem natureza de aquisição originária, autorizando que o arrematante receba o bem livre de ônus, e que a preferência da Fazenda Nacional deve ser buscada sobre o preço da arrematação; não houve omissão a justificar provimento quanto ao art. 535 do CPC/1973 e, além disso, pedidos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis por óbice da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento para outros dispositivos, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e não provido e o Recurso do MPF não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; Recurso Especial do Ministério Público Federal não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido apenas quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, negado provimento
  • Recurso Especial do Ministério Público Federal não conhecido