AREsp 1928791 - DECISAO

AREsp 1928791 - DECISAO

A matéria tratada no agravo está afetada ao Tema 981 dos recursos repetitivos, pelo que se impõe determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao entendimento consolidado sobre o art. 135, III, do CTN e Súmula 435/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 981 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 435/stj, Recursos Repetitivos (tema 981)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 435/stj Recursos Repetitivos (tema 981)

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN ao pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria tratada no agravo está afetada ao Tema 981 dos recursos repetitivos, pelo que se impõe determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao entendimento consolidado sobre o art. 135, III, do CTN e Súmula 435/STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 981 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos permanecerão sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo