REsp 1799112 - DECISAO

REsp 1799112 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com o entendimento consolidado no REsp nº 1.320.825/RJ (Tema 903), segundo o qual, para créditos de IPVA sujeitos a lançamento de ofício, há presunção de constituição em janeiro e o prazo prescricional de cinco anos corre a partir da ocorrência do fato gerador, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, IPVA, Lançamento De Ofício, Decadência
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição IPVA Lançamento De Ofício Decadência

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre créditos de IPVA sujeitos a lançamento de ofício
  2. 2 Se aviso de pagamento antecedente ao fato gerador constitui lançamento de ofício
  3. 3 Se o prazo prescricional corre durante a tramitação do processo administrativo ou após a constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com o entendimento consolidado no REsp nº 1.320.825/RJ (Tema 903), segundo o qual, para créditos de IPVA sujeitos a lançamento de ofício, há presunção de constituição em janeiro e o prazo prescricional de cinco anos corre a partir da ocorrência do fato gerador, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.