REsp 1941202 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de apropriação indébita de contribuições descontadas dos empregados e não repassadas, hipótese que, segundo a jurisprudência do STJ, pode autorizar o redirecionamento via art. 135 do CTN; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome: Provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução, Responsabilidade De Sócios, Apropriação Indébita De Contribuições Previdenciárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Penal Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Responsabilidade De Sócios Apropriação Indébita De Contribuições Previdenciárias Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
2 Possibilidade de redirecionamento por apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas ao INSS (art. 135 do CTN e art. 168-A do CP)
3 Conseqüências da revogação do art.13 da Lei 8.620/93

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração