REsp 1969424 - DECISAO

REsp 1969424 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, pois o princípio da causalidade imputa ao devedor a responsabilidade pela instauração da execução e pela ausência de pagamento; diante de entendimento consolidado, o relator conheceu e negou provimento ao recurso especial de forma monocrática.

Parties
Recorrente: DIVANI BARBOSA DE LIMA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIVANI BARBOSA DE LIMA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Prejudicialidade do exame da alínea c do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, pois o princípio da causalidade imputa ao devedor a responsabilidade pela instauração da execução e pela ausência de pagamento; diante de entendimento consolidado, o relator conheceu e negou provimento ao recurso especial de forma monocrática.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.