REsp 1967847 - DECISAO

REsp 1967847 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; além disso, a constatação da nulidade da CDA pelo tribunal de origem (ausência de indicação da fundamentação legal, origem e natureza do débito) torna o vício insanável, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Prequestionamento Súmula 7/stj E Súmulas Do STF +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados pelo recorrente
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação da natureza, origem e fundamento legal do débito
  3. 3 Impossibilidade de substituição da CDA para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; além disso, a constatação da nulidade da CDA pelo tribunal de origem (ausência de indicação da fundamentação legal, origem e natureza do débito) torna o vício insanável, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.