AREsp 1801349 - DECISAO

AREsp 1801349 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, diante da existência de matéria constitucional com repercussão geral reconhecida (RE 582.461) que pode afetar o julgamento, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sem enfrentar definitivamente a matéria no âmbito do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: Garbo S.A.; Agravada / Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Decisão de fls.182/183 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Moratória (20%), ICMS, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Multa Moratória (20%) ICMS Repercussão Geral Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Garbo S.A.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caráter confiscatório da multa moratória de 20%

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, diante da existência de matéria constitucional com repercussão geral reconhecida (RE 582.461) que pode afetar o julgamento, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sem enfrentar definitivamente a matéria no âmbito do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Decisão de fls.182/183 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls.182/183, tornando-a sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC