AREsp 1962452 - DECISAO

AREsp 1962452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, decidiu-se que as alegações relativas à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS exigem dilação probatória e, portanto, não são aptas a ser analisadas por exceção de pré-executividade; ademais, inexistiu omissão nos termos alegados e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; a necessária verificação de provas impediria o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Case Brief

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Parties

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade quanto à inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, decidiu-se que as alegações relativas à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS exigem dilação probatória e, portanto, não são aptas a ser analisadas por exceção de pré-executividade; ademais, inexistiu omissão nos termos alegados e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; a necessária verificação de provas impediria o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.