AREsp 1976851 - DECISAO

AREsp 1976851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação consistente na ausência de comando normativo federal claramente indicado (inciso/parágrafo/alínea) apto a sustentar a alegada violação, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a tutela originária fundada em legislação local impede o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: DANIEL NAZARENO INÁCIO ONGARATTO EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL NAZARENO INÁCIO ONGARATTO EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 202, II, do CTN e ao art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 em razão de cobrança de juros acima da taxa SELIC
  3. 3 Impedimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação consistente na ausência de comando normativo federal claramente indicado (inciso/parágrafo/alínea) apto a sustentar a alegada violação, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a tutela originária fundada em legislação local impede o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.