REsp 1967817 - DECISAO

REsp 1967817 - DECISAO

O recurso de GILMAR não foi conhecido por falta de especificação quanto à alegada omissão/contradição (incidência da Súmula 284/STF) e por aplicação do óbice à revisão de matéria fático-probatória; quanto ao recurso do Estado de Minas Gerais conheceu-se em parte e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de que a CDA é válida, não ocorreu prescrição pois a constituição definitiva do crédito deu-se ao exaurir-se a fase administrativa em 08/08/2009, e que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade implica sucumbência parcial do Estado e, portanto, cabimento de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: GILMAR DE PAULA FIOCCA; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de GILMAR DE PAULA FIOCCA; CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição/decadência, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição/decadência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR DE PAULA FIOCCA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 alcance temporal da responsabilidade do coobrigado
  3. 3 momento da constituição definitiva do crédito tributário (prescrição/decadência)

Ratio Decidendi

O recurso de GILMAR não foi conhecido por falta de especificação quanto à alegada omissão/contradição (incidência da Súmula 284/STF) e por aplicação do óbice à revisão de matéria fático-probatória; quanto ao recurso do Estado de Minas Gerais conheceu-se em parte e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de que a CDA é válida, não ocorreu prescrição pois a constituição definitiva do crédito deu-se ao exaurir-se a fase administrativa em 08/08/2009, e que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade implica sucumbência parcial do Estado e, portanto, cabimento de honorários advocatícios.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de GILMAR DE PAULA FIOCCA; CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de GILMAR DE PAULA FIOCCA.
  • Conheço em parte do Recurso Especial do Estado de Minas Gerais e nego-lhe provimento.