AREsp 1891194 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Ressarcimento Ao Erário, Devido Processo Legal, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Ressarcimento Ao Erário Devido Processo Legal +3 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequação da via da execução fiscal para cobrança de ressarcimento de valores pagos a servidor público
  3. 3 autotutela da Fazenda Pública ao inscrever crédito em dívida ativa sem processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.