REsp 1936907 - DECISAO

REsp 1936907 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a existência de confusão patrimonial e demonstrou elementos de patrimônio dos executados, fundamentos autônomos não impugnados adequadamente nas razões recursais; reconhecer o direito pretendido implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, ademais incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia ante a deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: EDITORA ESPERANCA LTDA; Recorrente: DAMP ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA.; Recorrente: EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DA MANHÃ LTDA; Recorrente: GUSTAVO BELLOTTI CARVALHO; Recorrente: ILANIA PRETTO MARTINS PINTO; Recorrente: JANESCA MARIA MARTINS PINTO; Recorrente: TULIO PRETTO MARTINS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Confusão Patrimonial, Bloqueio De Valores Via Bacen Jud, Precedentes E Súmulas (súmula 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf), Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Confusão Patrimonial Bloqueio De Valores Via Bacen Jud Precedentes E Súmulas (súmula 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf) Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDITORA ESPERANCA LTDA

Recorrente

DAMP ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DA MANHÃ LTDA

Recorrente

GUSTAVO BELLOTTI CARVALHO

Recorrente

ILANIA PRETTO MARTINS PINTO

Recorrente

JANESCA MARIA MARTINS PINTO

Recorrente

TULIO PRETTO MARTINS PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 e limite de 40 salários mínimos
  3. 3 existência de confusão patrimonial e consequente desconsideração de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a existência de confusão patrimonial e demonstrou elementos de patrimônio dos executados, fundamentos autônomos não impugnados adequadamente nas razões recursais; reconhecer o direito pretendido implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, ademais incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia ante a deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.