REsp 1957667 - DECISAO

REsp 1957667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento de várias disposições do CPC/2015 indicadas no recurso e porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que a CDA apresenta vício insanável que decorre do próprio lançamento/inscrição, situação que impede sua emenda ou substituição, sendo vedada a revisão desse juízo de fato pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Emenda/substituição De CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Prequestionamento Súmula 7/stj Emenda/substituição De CDA

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal do débito
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA diante de vícios que decorrem do lançamento/inscrição
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de dispositivos do CPC/2015 no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento de várias disposições do CPC/2015 indicadas no recurso e porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que a CDA apresenta vício insanável que decorre do próprio lançamento/inscrição, situação que impede sua emenda ou substituição, sendo vedada a revisão desse juízo de fato pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.