REsp 1961163 - DECISAO

REsp 1961163 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal de origem, com base em exame fático-probatório, concluiu que a CDA padece de vício insanável que alcança o próprio lançamento tributário, tornando inviável sua emenda ou substituição, e tal conclusão é insuscetível de reforma em Recurso Especial por óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, é pacífico que a nulidade da CDA pode ser reconhecida de ofício quando se trata de questão de ordem pública.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Emenda/substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Emenda/substituição Da CDA Súmula 7/stj Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando ausente fundamentação legal
  3. 3 Caracterização de vício insanável na CDA que alcança o lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal de origem, com base em exame fático-probatório, concluiu que a CDA padece de vício insanável que alcança o próprio lançamento tributário, tornando inviável sua emenda ou substituição, e tal conclusão é insuscetível de reforma em Recurso Especial por óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, é pacífico que a nulidade da CDA pode ser reconhecida de ofício quando se trata de questão de ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.