REsp 1962251 - DECISAO

REsp 1962251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, examinando o contexto fático-probatório, concluiu que os vícios da CDA decorrem do próprio lançamento fiscal e são insanáveis, impedindo a substituição ou emenda do título; tal conclusão de fato não pode ser revista nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda/substituição Da CDA Súmula 7/stj Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por matéria de ordem pública
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA diante de ausência de fundamentação legal
  3. 3 Caracterização de vício insanável na CDA quando decorre do próprio lançamento fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, examinando o contexto fático-probatório, concluiu que os vícios da CDA decorrem do próprio lançamento fiscal e são insanáveis, impedindo a substituição ou emenda do título; tal conclusão de fato não pode ser revista nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento