AREsp 1797124 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a ausência de manifestação sobre algumas matérias após embargos atrai a Súmula 211/STJ, tornando-as inadmissíveis em recurso especial; a instauração do incidente de desconsideração é incompatível com o rito da execução fiscal e, portanto, desnecessária para o redirecionamento quando há confusão patrimonial/indícios de grupo econômico de fato; e eventual pretensão de rever a valoração probatória fica prejudicada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a contagem do prazo prescricional foi analisada conforme o entendimento vinculante do REsp 1.201.993/SP.

Parties
Agravante/executada: Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda; Agravante/executada: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda; Agravante/executada: Jotur Fretamento e Turismo Ltda; Agravante/executada: CNS Participações e Empreendimentos Ltda; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda

Agravante/executada

Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda

Agravante/executada

Jotur Fretamento e Turismo Ltda

Agravante/executada

CNS Participações e Empreendimentos Ltda

Agravante/executada

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial para fins de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a ausência de manifestação sobre algumas matérias após embargos atrai a Súmula 211/STJ, tornando-as inadmissíveis em recurso especial; a instauração do incidente de desconsideração é incompatível com o rito da execução fiscal e, portanto, desnecessária para o redirecionamento quando há confusão patrimonial/indícios de grupo econômico de fato; e eventual pretensão de rever a valoração probatória fica prejudicada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a contagem do prazo prescricional foi analisada conforme o entendimento vinculante do REsp 1.201.993/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.