AREsp 489838 - DECISAO

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Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Imediata De Norma Processual, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação imediata de norma processual (art.219, §5º do CPC)
  3. 3 prescrição em execução fiscal ajuizada antes da Lei Complementar n.118/2005

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se