AREsp 1981726 - DECISAO

AREsp 1981726 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015, de modo que o juízo de conformidade com precedentes repetitivos seja realizado pelo tribunal a quo antes do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Tributária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Prescrição Ilegitimidade Passiva Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedentes repetitivos aos recursos especiais
  2. 2 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prescrição quinquenal para constituição do crédito tributário (arts. 173 e 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015, de modo que o juízo de conformidade com precedentes repetitivos seja realizado pelo tribunal a quo antes do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.