AREsp 1946258 - DECISAO

AREsp 1946258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por cabimento do art.21-E, V do RISTJ, e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa ao art.135 do CTN não foi demonstrada de forma clara, direta e particularizada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: NORMA CÁRITA RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Perícia Contábil, Responsabilidade De Sócios (art.135 Do Ctn), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Perícia Contábil Responsabilidade De Sócios (art.135 Do Ctn) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

NORMA CÁRITA RAMOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia contábil em cálculos complexos (arts.156 e 375 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art.135 do CTN quanto à responsabilização de sócios
  3. 3 Suficiência da Certidão da Dívida Ativa (art.202 III do CTN e art.2º §5º da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por cabimento do art.21-E, V do RISTJ, e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa ao art.135 do CTN não foi demonstrada de forma clara, direta e particularizada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula 284/STF).