REsp 1961201 - DECISAO

REsp 1961201 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a afetação do Tema 987 se restringe à eventual prática de atos constritivos e que, no caso concreto, não houve atos constritivos capazes de ensejar suspensão automática da execução fiscal; declarou também não demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para o acolhimento do recurso e invocou a inaplicabilidade da suspensão integral apontada pela recorrente.

Parties
Recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Processos, Atos Constritivos, Recursos Repetitivos (tema 987), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Processos Atos Constritivos Recursos Repetitivos (tema 987) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 987 quanto à suspensão nacional de processos pendentes
  3. 3 Prequestionamento e apreciação dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a afetação do Tema 987 se restringe à eventual prática de atos constritivos e que, no caso concreto, não houve atos constritivos capazes de ensejar suspensão automática da execução fiscal; declarou também não demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para o acolhimento do recurso e invocou a inaplicabilidade da suspensão integral apontada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento