REsp 1894819 - DECISAO

REsp 1894819 - DECISAO

Acolhendo o recurso especial da Fazenda Nacional, o Tribunal manteve a penhora em dinheiro porque a garantia por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser imposta exclusivamente por conveniência do devedor quando a Fazenda Pública recusa em favor do depósito em dinheiro; a substituição só é admitida mediante demonstração concreta e específica da necessidade que justifique a aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada/agravada: executada/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar a manutenção da penhora em dinheiro.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Penhora, Nomeação De Bens, Recusa Da Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Fiança Bancária Penhora Nomeação De Bens Recusa Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

executada/agravada

Executada/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de seguro garantia ou fiança bancária como garantia da execução fiscal
  2. 2 Direito da Fazenda Pública de recusar garantia diversa do depósito em dinheiro
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade para permitir substituição da garantia

Ratio Decidendi

Acolhendo o recurso especial da Fazenda Nacional, o Tribunal manteve a penhora em dinheiro porque a garantia por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser imposta exclusivamente por conveniência do devedor quando a Fazenda Pública recusa em favor do depósito em dinheiro; a substituição só é admitida mediante demonstração concreta e específica da necessidade que justifique a aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar a manutenção da penhora em dinheiro.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Manter a penhora em dinheiro