AREsp 1936005 - DECISAO

AREsp 1936005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão regional (impedindo seu exame à luz da Súmula 282 do STF) e porque o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu pela insuficiência de documentos que comprovassem a notificação do contribuinte, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte, cuja eventual alteração demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidades Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para constituição do crédito tributário
  2. 2 ônus da prova da notificação pelo conselho exequente
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão regional (impedindo seu exame à luz da Súmula 282 do STF) e porque o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu pela insuficiência de documentos que comprovassem a notificação do contribuinte, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte, cuja eventual alteração demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial