AREsp 1985037 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação a dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e verificando-se, ademais, a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, IPTU, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 113 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 limitação do número de executados em execução fiscal
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação a dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e verificando-se, ademais, a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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