REsp 1944488 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do julgado (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a jurisprudência do STJ em recurso repetitivo impede a equiparação da fiança bancária ou do seguro-garantia ao depósito judicial em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tornando prejudicada a análise pela alínea c do art. 105 da CF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Fiança Bancária Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF
  3. 3 equiparação da fiança bancária e do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do julgado (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a jurisprudência do STJ em recurso repetitivo impede a equiparação da fiança bancária ou do seguro-garantia ao depósito judicial em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tornando prejudicada a análise pela alínea c do art. 105 da CF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 neste caso.