AREsp 1854083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e a questão impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório para verificação dos requisitos do efeito suspensivo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Efeito Suspensivo Reexame De Prova Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal e requisitos do art. 739-A, §1º, do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e a questão impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório para verificação dos requisitos do efeito suspensivo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.